terça-feira, 5 de setembro de 2006

EXTINÇÕES.

Já é muito tarde, mas começam a raciocinar e a chegar a conclusões. Mas já é muito tarde. As injustiças geradas entre os portugueses já fizeram estragos, sem soluções visiveis ou, pelo menos, não se vê vontade de solucionar. Há os portugueses de primeira, de várias corporações, e os outros, os trabalhadores por conta de outrem, ou seja, o sector privado.
Mas atente-se aqui neste trecho:
«O Governo resolveu actualizar, aliás em montantes geralmente despiciendos, alguns encargos da ADSE, o "subsistema de saúde" específico dos funcionários públicos, suscitando a ira dos seus beneficiários. Mas o remédio para os problemas daquele serviço deveria ser bem mais radical. Tratando-se de um serviço constitucionalmente problemático, financeiramente oneroso e socialmente iníquo, a solução está em extingui-lo.De facto, o sistema de saúde privativo dos funcionários públicos começa por ser constitucionalmente duvidoso (para dizer o menos). Tendo sido criado ainda nos anos 60 do século passado, no contexto profissional-corporativo do Estado Novo, a ADSE manteve-se como sistema obrigatório após a criação do SNS, apesar de isso contrariar a vocação universal e geral deste (assim o define a Constituição). Tal como os demais regimes privativos de segurança social e de saúde de base profissional, a ADSE constitui um resquício do corporativismo, sendo, portanto, anómala num sistema de serviços públicos universais de segurança social e de saúde, cuja criação após a Constituição de 1976 deveria ter levado à sua extinção como esquemas alternativos obrigatórios, ou à sua transformação em regimes suplementares facultativos

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